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No estado do Paraná, a Lei estadual n.º 17.046/2012 disciplina a co...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-PR📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Paraná#Parcerias Público-Privadas do Paraná

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Paraná, Parcerias Público-Privadas do Paraná.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201898137
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Parcerias Público-Privadas do Paraná
No estado do Paraná, a Lei estadual n.º 17.046/2012 disciplina a contratação de parcerias público-privadas, estabelecendo os requisitos para sua pactuação, entre os quais há um limite mínimo de valor e um limite mínimo de tempo, que, nos termos da referida lei, consistem, respectivamente, em 
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