A respeito dos requisitos de constituição da dívida ativa tributária do município de Unaí (MG), conforme o que dispõe
a Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário Municipal), analise as assertivas a seguir e marque a alternativa
CORRETA .
A O atraso no pagamento da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, conforme previsão
expressa no Código Tributário Municipal, não constitui dívida ativa tributária do município.
B A cobrança da dívida tributária do município é procedida, entre outros exemplos, por via judicial, quando
processada pelos órgãos administrativos e judiciários.
C O crédito tributário, para ser inscrito na dívida ativa, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, deve
estar atualizado de acordo com a variação anual do IPCA, além dos acréscimos moratórios legais.
D A dívida ativa regularmente inscrita, embora não apresente efeito de prova pré-constituída, acaba por gozar da
presunção absoluta de certeza e liquidez.
E O registro da dívida ativa, bem como as certidões de dívida ativa, somente podem ser efetuadas por meio da
emissão de cópia em papel, com respectiva assinatura do agente público responsável.