Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201898565As regras de organização do Estado na Constituição Federal de 1988 estabelecem normas de distribuição de competências en...1457941201898565Ano: 2023Banca: IADESOrganização: GDF-SEECDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União | Estrutura dos EstadosAs regras de organização do Estado na Constituição Federal de 1988 estabelecem normas de distribuição de competências entre os entes federados. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta. AOs estados-membros, o Distrito Federal e os municípios dispõem de competência para legislar a respeito do horário de verão. BA competência exclusiva da União para legislar a respeito de material bélico, complementada pela competência para autorizar e para fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina relacionada à destinação de armas apreendidas e em situação irregular. CCumpre aos estados legislar acerca de jornada de trabalho, sendo compatível com a Constituição a legislação estadual que estipule, para determinadas categorias profissionais, jornada de trabalho diferente daquela disposta na legislação federal. DA definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processamento e de julgamento são da competência legislativa concorrente. ECompete privativamente ao Distrito Federal legislar acerca de vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200125024Direito ConstitucionalConsiderando os entendimentos fixados nas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200334427Direito ConstitucionalAcerca dos novos paradigmas de interpretação constitucional, assinale a alternativa correta.Questão 457941200788991Direito ConstitucionalNo que concerne ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, de acordo com o texto da Constituição de 1988 e com estribo no entendimento do Supremo...Questão 457941201204132Direito ConstitucionalQuanto à da organização do Estado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201538929Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, os fundamentos da República Federativa do Brasil são soberania,Questão 457941201601836Direito ConstitucionalEm relação ao princípio constitucional que rege o financiamento da seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.Questão 457941201612551Direito ConstitucionalDe acordo com as regras previstas na Constituição Federal, sobre organização e funcionamento do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201676804Direito ConstitucionalAcerca dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201689486Direito ConstitucionalConsiderando os direitos e os deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.Questão 457941201702652Direito ConstitucionalO princípio da impessoalidade, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal,