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De acordo com as disposições do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, além do Código Tributário e do E...

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457941201899367
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
De acordo com as disposições do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, além do Código Tributário e do Estatuto do Servidor Público, são Leis Complementares, aprovadas por maioria absoluta da Câmara Municipal:

I. A Lei do Plano Diretor.
II. O Regime Próprio de Previdência Social.
III. O Código de Obras.


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