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Considere os seguintes dispositivos da Lei n° 13.300, de 23 de junho de 2016: “Art. 1° Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de i...
Nos termos da Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso à informações, e dá providências correlatas, “a qualidade da informação não modificada, inclusiv...
A anistia política, relativa ao período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, foi reconhecida
Considere que determinado cidadão tenha solicitado à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas cópia de parecer que fundamentou a concessão de benefíci...
Visando possibilitar que os eleitores de determinada zona rural do Município P, que estão distantes três quilômetros do local de votação, situado no m...
Nas ações de despejo, conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a ...
De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação,
Os concessionários de serviço público, nos termos da Lei no 8.987/1995, têm o dever de prestar serviço adequado, considerado aquele que satisfaz, dent...
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 160/2017, os Estados e o Distrito Federal podem,
A propósito da celebração de parcerias com as chamadas Organizações Sociais, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 1.923, ao examinar a Lei federal nº...