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Consoante as normas vigentes do ordenamento jurídico brasileiro sob...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TC-DF📚 Legislação Estadual
#Legislação do Distrito Federal#Lei Complementar Distrital nº 769/2008 - Previdência Social

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TC-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação do Distrito Federal, Lei Complementar Distrital nº 769/2008 - Previdência Social.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201902954
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Complementar Distrital nº 769/2008 - Previdência Social
Consoante as normas vigentes do ordenamento jurídico brasileiro sobre previdência social, julgue o item a seguir.



No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental é feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
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