Em relação à eficácia das leis no espaço, assinale...

Q: Em relação à eficácia das leis no espaço, assinale a alternativa correta.

A) O domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda, inclusive nos casos de abandono. | B) A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. | C) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada, quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração, a lei do local de nascimento do cônjuge de menor idade. | D) Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. | E) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que seu proprietário tiver domicílio.

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Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRA-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

Em relação à eficácia das leis no espaço, assinale a alternativa correta.

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Em relação à eficácia das leis no espaço, assinale a alternativa co...

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