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Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das ...

📅 2018🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-PI📚 Legislação Federal
#Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201903995
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.


É admitida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação inadimplido, não havendo, nessa situação, violação ao direito social de moradia constitucionalmente assegurado.

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