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“A expressão “agente público” é bastante ampla, para determinar, de forma específica, os sujeitos que exercem funções públicas. Assim, qualquer pessoa...
A designação do servidor para o porte de arma de fogo funcional
O ato de imposição da penalidade a servidor público
Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando os princípios que regem a Administração Pública:
Sobre a realização de consórcios públicos, regulados pela Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, todas as afirmativas são verdadeiras, EXCETO:
As sanções penais, civis e administrativas aplicáveis ao servidor público
O direito de defesa é condicionante de validade da decisão administrativa sancionatória. Considerando tal afirmação e sua abrangência no processo admi...
Na hipótese de servidor público usar de artifícios para dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, é CORRETO concluir que
O ato administrativo, espécie do ato jurídico, possui os seguintes elementos
Acerca dos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar: