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Analise as afirmativas a seguir. I. As normas que definem os direitos e garantias individuais são consideradas programáticas. II. As normas constituci...
Nos termos da CF/88, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência dign...
Analise as seguintes afirmativas: I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comu- nicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônic...
Uma, de fundo puramente liberal, ampliou o municipalismo e incorporou importante capítulo relativo à declaração de direitos e suas garantias. Outra mo...
A Carta Constitucional de 1967, o Ato Institucional no 5/1968 e a Emenda Constitucional no 1/1969 representaram um período de anormalidade institucion...
O Congresso Nacional aprovou uma medida provisória sobre matéria relativa a benefícios previdenciários, mas idêntica matéria já havia sido disciplinad...
Com relação à nacionalidade, é correto afirmar que, para a Constituição brasileira de 1988,
Caio ingressou com requerimento perante a Secretaria de Saúde da Prefeitura, pleiteando o fornecimento de determinado medicamento, e teve seu pedido i...
Nos termos do que estabelece a Constituição Federal
A omissão inconstitucional normativa pode ser objeto de controle por meio