A respeito da transação tributária, regulada pela ...

Q: A respeito da transação tributária, regulada pela Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta.

A) É possível o aproveitamento de valores quitados pelo sujeito passivo em parcelamento para compensar débitos incluídos na transação. | B) A adesão do sujeito passivo à transação não impede que sejam restituídos valores pagos em parcelamentos formalizados anteriormente à transação. | C) A partir da proposta de transação, fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objeto da proposta, como forma de demonstrar a boa-fé entre as partes. | D) A proposta de transação não suspende a tramitação de execuções fiscais em curso, salvo se houver convenção entre as partes para a suspensão do processo judicial. | E) Após a proposta de transação, a suspensão de execuções fiscais dependerá da existência de bens do sujeito passivo que assegurem a satisfação do crédito tributário.

457941201906473

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito TributárioTemas: Acordo Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

A respeito da transação tributária, regulada pela Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta.

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