Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201907856Com relação à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais contidas na CF, assinale a opção correta.1457941201907856Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas ConstitucionaisCom relação à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais contidas na CF, assinale a opção correta. AAo assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, a CF estabeleceu uma norma de eficácia limitada, devendo referido direito ser regulamentado pelo Congresso Nacional, abrindo- se a possibilidade da propositura de mandado de injunção se a regulamentação não ocorrer. BNo momento em que ocorreu a promulgação da CF, as normas de eficácia plena nela contidas já seriam passíveis de produzir efeitos, não havendo necessidade de regulamentação infraconstitucional; porém tais normas poderiam ter seu conteúdo e alcance restringidos em consequência de legislação superveniente. CO preceito constitucional segundo o qual é livre a manifestação do pensamento, ressalvada a vedação ao anonimato, constitui norma de eficácia plena. DAs normas programáticas são espécies do gênero normas de eficácia contida. EA dignidade da pessoa humana é uma norma de eficácia limitada, devendo haver regulamentação infraconstitucional para que referido direito possa ser exercido. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010710Direito ConstitucionalEm relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.A Constituição Federal de 1988 prevê de maneira express...Questão 457941200328640Direito ConstitucionalConsiderando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue o item subsequente. É...Questão 457941200635468Direito ConstitucionalJulgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. Conforme texto constitucional vigente,...Questão 457941200859654Direito ConstitucionalA CF estabelece matérias de competência privativa da União no âmbito legislativo, admitindo, porém, que lei complementar federal autorize os estados, ...Questão 457941201140245Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, são bens dos estados FederadosQuestão 457941201159843Direito ConstitucionalCom relação ao mandado de injunção, ao habeas data e à ADPF, assinale a opção correta.Questão 457941201303570Direito ConstitucionalCom base na disciplina constitucional acerca dos tratados internacionais, da forma e do sistema de governo e das atribuições do presidente da Repúblic...Questão 457941201453921Direito ConstitucionalNo que concerne aos órgãos do Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o seguinte item. Em face da indivisibilidade do Ministério Pú...Questão 457941201926911Direito ConstitucionalÉ competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte ...Questão 457941201979153Direito ConstitucionalCompete ao CNJ, instituído pela EC n.º 45/2004 – Reforma do Judiciário,