O Licenciamento Ambiental é o processo, por meio do
qual ficam previamente autorizadas a construção, a instalação,
a ampliação e o funcionamento de empreendimentos e
atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de
causar degradação ambiental. Com relação temática abordada,
identifique a alternativa incorreta.
A A ata da(s) Audiência(s) Pública(s) e seus anexos não
servem de base para a análise e parecer final do licenciador
quanto à aprovação ou não do projeto, sendo considerado
apenas o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
B A Compensação Ambiental é um mecanismo financeiro
que visa contrabalançar os impactos ambientais ocorridos
ou previstos no processo de licenciamento ambiental.
Trata-se, portanto, de um instrumento relacionado com a
impossibilidade de mitigação e imposto pelo ordenamento
jurídico aos empreendedores, sob a forma preventiva
implícita nos fundamentos do Princípio do Poluidor-Pagador.
C A audiência pública é uma importante etapa do licenciamento
ambiental, pois garante a participação popular na aprovação
de empreendimentos e atividades, em regra, sujeitos à
elaboração de EIA/RIMA.
D As condicionantes do licenciamento ambiental são
cláusulas que estabelecem condições, restrições, medidas
administrativas e ambientais que deverão ser observadas
pelo empreendedor para o gerenciamento dos impactos
ambientais, decorrentes da instalação e operação de
empreendimentos e atividades objeto do licenciamento.
E As medidas compensatórias são aquelas destinadas
a compensar impactos ambientais negativos, tomadas
voluntariamente pelos responsáveis por esses impactos, ou
exigidas pelo órgão ambiental competente. São destinadas
a compensar efeitos irreversíveis que não podem ser
evitados.