Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201910980Em algumas hipóteses, a Constituição da República reserva a possibilidade de dar início ao processo legislativo a apenas...1457941201910980Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: AL-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa LegislativaEm algumas hipóteses, a Constituição da República reserva a possibilidade de dar início ao processo legislativo a apenas algumas autoridades ou órgãos. Assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional sobre a matéria. AA Constituição defere ao Ministério Público a iniciativa para propor ao Poder Executivo a criação ou extinção de seus órgãos e serviços auxiliares.BÉ de iniciativa reservada do Superior Tribunal de Justiça a lei complementar, sobre o Estatuto da Magistratura.CA Assembleia Legislativa tem iniciativa privativa para leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na organização do Tribunal de Contas do Estado.DTemas relacionados ao regime jurídico de servidores públicos civis e militares estão subordinados à iniciativa de lei reservada ao presidente da República.EOs casos de iniciativa reservada são hipóteses de exceção, razão pela qual somente podem ser ampliados pela via interpretativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200064987Direito ConstitucionalImagine que a Câmara Municipal da Cidade X aprovou projeto de lei dispondo sobre interesses das comunidades indígenas localizadas em seu território. N...Questão 457941200352567Direito ConstitucionalCompete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobreQuestão 457941200460036Direito ConstitucionalConsiderando o sentido sociológico atribuído à constituição, é correto afirmar que o conceito compreendeQuestão 457941200724268Direito ConstitucionalA respeito da Ordem Econômica e Financeira, é correto afirmar queQuestão 457941200939078Direito ConstitucionalSobre o sistema tributário brasileiro, é correto afirmar queQuestão 457941200942779Direito ConstitucionalA decretação de acusação ao Presidente da República, nos exatos termos do § 5º do art. 23 da Lei nº 1.079/50, tem como efeito imediato, até sentença f...Questão 457941201213425Direito ConstitucionalNo tocante às políticas urbana e agrícola, a Constituição estabelece queQuestão 457941201725197Direito ConstitucionalTanto a previdência como a assistência social integram a seguridade social, conforme estabelecido pela Constituição Federal. É correto afirmar que a p...Questão 457941201782779Direito ConstitucionalO Presidente da República editou uma medida provisória (MP) disciplinando determinadas matérias sobre a carreira do Ministério Público e remete o text...Questão 457941201882224Direito ConstitucionalSobre a medida provisória, é correto afirmar que