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À luz da Lei n.º 10.871/2004, julgue o item a seguir.É permitido ao servidor da ANAC prestar serviços eventuais a empresa cuja atividade seja fiscaliz...

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Com relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei Complementar n.º 116/2003 estabelece que a regra geral para a definição do s...

À luz das resoluções da ANATEL n.º 612/2013 (Regimento Interno) e n.º 589/2012 (Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas), bem como do Decr...

Adriano, servidor público civil efetivo do Poder Executivo federal, participante de plano administrado pela FUNPRESP-EXE, tem a intenção de participar...

Em relação aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.A condenação de que resulte pagamento em dinheiro, em função da sua natureza acess...