Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988, indiqu...

De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001 – é CORRETO afirmar que:

A Lei Municipal específica para área incluída no plano direito poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urb...

A outorga onerosa do direito de construir é:

Segundo disposições do Estatuto da Cidade - Lei nº. 10.257/2001, o parcelamento do solo das cidades prevê que seja reservado a função social da terra,...

À luz do que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 19/2019, que aprova a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Araucária, consid...

Segundo a Lei do Estatuto das Cidades, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da proprieda...