Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941201913309Sobre o processo administrativo disposto no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a alternativa corr...1457941201913309Ano: 2015Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do ConsumidorSobre o processo administrativo disposto no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a alternativa correta.AO infrator poderá impugnar o processo administrativo, no prazo de 15 dias, contado processualmente de sua notificação.BNa hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo com base em reclamação apresentada por consumidor, é dispensado que este seja informado sobre as razões do arquivamento pela autoridade competente.COs autos de infração e de apreensão e o termo de depósito serão lavrados pelo agente autuante que houver verificado a prática infrativa, obrigatoriamente no local onde foi comprovada a irregularidade.DNão sendo recolhido o valor da multa em trinta dias, será o débito inscrito em dívida ativa do órgão que houver aplicado a sanção, para subsequente cobrança executiva.EA inobservância de forma no processo administrativo acarretará nulidade do ato, mesmo sem acarretar prejuízo para a defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200188103Direito do ConsumidorAcerca das práticas abusivas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.Questão 457941200334795Direito do ConsumidorEm relação ao Direito do Consumidor, é correto afirmar:Questão 457941200393906Direito do ConsumidorEm matéria de proteção contratual, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, considere se as seguintes afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas...Questão 457941200503607Direito do ConsumidorAcerca das disposições do Código de Defesa do Consumidor, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Pessoa jurídica...Questão 457941201182597Direito do ConsumidorTendo em vista a disciplina dos bancos de dados e das cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:Questão 457941201258090Direito do ConsumidorAcerca dos conceitos de fornecedor e de consumidor, assinale a alternativa correta.Questão 457941201510254Direito do ConsumidorConsidere as seguintes afirmativas: 1. Em ação coletiva de consumo que trate de direitos coletivos stricto sensu, a coisa julgada se forma ultra parte...Questão 457941201754054Direito do ConsumidorSobre os direitos do consumidor, assinale a alternativa correta.Questão 457941201924243Direito do ConsumidorAssinale a alternativa correta sobre o direito do consumidor.Questão 457941201992763Direito do ConsumidorSobre a responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.