Assinale a opção que indica uma exceção ao que dis...

Q: Assinale a opção que indica uma exceção ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/2000) a respeito do projeto de Lei Orçamentária Anual.

A) Na União, todas as despesas e receitas do Banco Central deverão constar da Lei Orçamentária Anual. | B) Não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro sem que este conste do Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. | C) Deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais. | D) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão deverão constar da Lei Orçamentária Anual. | E) O refinanciamento da dívida pública deverá ser segregado na lei orçamentária e nas de créditos adicionais.

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Ano: 2013Banca: ESAFOrganização: DNITDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a opção que indica uma exceção ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/2000) a respeito do projeto de Lei Orçamentária Anual.

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Assinale a opção que indica uma exceção ao que dispõe a Lei de Resp...

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