Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201914781A Lei 12.527/2011 tem a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso às informações. Com relação ao processo ...1457941201914781Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei 12.527/2011 tem a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso às informações. Com relação ao processo de acesso à informação pública, previsto na referida norma, é incorreto afirmar:AO pedido de acesso à informação deve conter a identificação do requerente, a especificação da demanda e a motivação do pedido.BCaso a informação solicitada seja sigilosa e por isso o pedido seja indeferido, o requerente deve sempre obter o inteiro teor da negativa e ser informado do direito a recurso.CO acesso a informação solicitada deve ser imediato, porém, se não for possível, é concedido um prazo de 20 dias prorrogáveis por mais 10, sendo necessária a justificativa para prorrogação.DEmbora a busca da informação seja gratuita, no caso de cópia de documentos o órgão público pode cobrar o valor referente a ressarcimento dos custos de impressão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095847Legislação FederalO planejamento de rotas de evacuação é crucial na elaboração de planos de contingência para desastres. Em uma escola em área de risco de inundação, o ...Questão 457941200293227Legislação FederalA Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Destarte, sobre este imposto marque a a...Questão 457941200524215Legislação Federal“É de grande importância na empresa a política ambiental, onde esta vem a ser uma declaração da organização expondo suas intenções e princípios gerais...Questão 457941201012811Legislação FederalA igualdade racial é uma questão importante em todas as esferas da sociedade, incluindo o ambiente de trabalho e a Administração Pública. O Estatuto d...Questão 457941201252403Legislação FederalA manutenção de estagiários em desconformidade com a Lei do estágio caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para ...Questão 457941201263334Legislação FederalA Resolução COFFITO N° 468/2016 estabelece em relação a inscrição para o Registro Profissional:Questão 457941201298995Legislação FederalO Sul do Brasil é uma região suscetível a diversos tipos de desastres naturais, como enchentes, deslizamentos de terra, vendavais, granizo e tornados....Questão 457941201324600Legislação FederalOs contratos de representação são regidos pela Lei n° 4.886/65 que estabelece condições gerais mínimas para nortear representante e representado, send...Questão 457941201418855Legislação FederalA Constituição Federal de 1988, em seu compromisso com a proteção da vida e do patrimônio, estabelece diretrizes e competências relacionadas à seguran...Questão 457941201710783Legislação FederalDurante a fiscalização, verificou-se que a drogaria regularmente registrada em determinado CRF apresenta-se, no horário, funcionamento com a ausência ...