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Lei estadual criou vários cargos em comissão de médico, de livre provimento pelo Secretário de Saúde, para atender a necessidade imediata da população...
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, ...
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Lei federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre aspectos específicos de procedimentos em matéria processual seria
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