A Defensoria Pública Geral da União ajuíza ação...

457941201915895

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais

A Defensoria Pública Geral da União ajuíza ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal, sustentando, em síntese, que são ilegais a previsão de alienação fiduciária em garantia de imóvel e o procedimento de leilão extrajudicial em contrato de financiamento imobiliário destinado à população de baixa renda.

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido formulado nessa ação deve ser julgado:

procedente, pois a alienação fiduciária em garantia de imóvel é um contrato de natureza patrimonialista e que presume o equilíbrio entre a instituição financeira e o mutuário;

improcedente, pois a proibição de utilização dos dois institutos no caso de inadimplência dos contratos de financiamento imobiliário implicaria subsídio estatal ilegal.

procedente, pois a alienação fiduciária em garantia e a execução extrajudicial do imóvel restringem o direito de defesa dos mutuários de baixa renda;

procedente, pois a legislação de regência não permite a utilização conjunta dos dois institutos na hipótese de contrato de financiamento de imóvel;

improcedente, pois a consolidação da propriedade em nome do credor e o leilão extrajudicial do imóvel são hipóteses que ocorrem apenas nos casos mais graves de inadimplemento;

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À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido formulado nessa ação deve ser julgado:

procedente, pois a alienação fiduciária em garantia de imóvel é um contrato de natureza patrimonialista e que presume o equilíbrio entre a instituição financeira e o mutuário;

improcedente, pois a proibição de utilização dos dois institutos no caso de inadimplência dos contratos de financiamento imobiliário implicaria subsídio estatal ilegal.

procedente, pois a alienação fiduciária em garantia e a execução extrajudicial do imóvel restringem o direito de defesa dos mutuários de baixa renda;

procedente, pois a legislação de regência não permite a utilização conjunta dos dois institutos na hipótese de contrato de financiamento de imóvel;

improcedente, pois a consolidação da propriedade em nome do credor e o leilão extrajudicial do imóvel são hipóteses que ocorrem apenas nos casos mais graves de inadimplemento;

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