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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para APEX Brasil. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto n° 4.584/2003 - Instituição da Apex-Brasil, Apex-Brasil e Legislação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com as disposições do Decreto n.º 4.584/2003, é correto afirmar que o contrato de gestão
I deve conter demonstrativo de compatibilidade dos planos de ação anuais com o orçamento-programa e com o cronograma de desembolso.
II é o único instrumento que definirá as atribuições da Diretoria-executiva.
III deve prever as penalidades aplicáveis à entidade e aos seus dirigentes.
IV estabelecerá os requisitos técnico-profissionais mínimos para os membros da Diretoria-executiva.
Estão certos apenas os itens