Assinale a alternativa que se apresenta nos termos...

Q: Assinale a alternativa que se apresenta nos termos da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

A) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. | B) Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 15 (quinze) dias, se a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação. | C) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo que, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção, sendo, ultrassecreta, 25 (vinte e cinco) anos, secreta, 10 (dez) anos, e reservada, 2 (dois) anos. | D) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência. | E) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo de 30 (trinta) dias, contados do pedido formulado pelo interessado.

457941201916515

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Assinale a alternativa que se apresenta nos termos da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Assinale a alternativa que se apresenta nos termos da Lei n° 12.527...

Questões relacionadas para praticar

Assinale a alternativa que se apresenta nos termos da Lei n° 12.527...

Questões relacionadas para praticar