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Conforme a Lei nº 7.765/2002, no que se refere às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Tributário,
Invocando a Lei Distrital n° 4.990/2012, um jovem de 16 anos solicitou acesso ao prontuário médico de sua namorada a um dos hospitais mantidos pelo Go...
Um dos elementos mais importantes no modelo de tributação pelo ICMS instituído no Brasil é a tributação das operações e prestações interestaduais. Con...
Considere as seguintes afirmações: I. Situação jurídica em função da qual deixa de ser exigido o imposto em relação à saída da mercadoria de um estabe...
No âmbito da normativa estadual, o Estado do Amazonas editou no ano de 2017 a Lei Estadual n° 4.463, de 26 de abril de 2017, a qual dispõe sobre a con...
Considere as assertivas abaixo, de acordo com a Lei Complementar nº 161, do Estado de Goiás, de 30 de dezembro de 2020, sobre os prazos administrativo...
O valor da base de cálculo das saídas e o valor total do ICMS a pagar em relação às saídas são, respectivamente,
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual nº 7.629, de 09 de julho de 1999, ao tratar de matéria atinente...
A alíquota do IPVA a ser utilizada para cálculo do imposto devido neste exercício de 2018, relativamente à motocicleta de cor
Considere os seguintes fatos ocorridos na Prefeitura de São Luís do Maranhão em 2014: I. Repasse de subvenção no valor de R$ 5.000,00 a entidade assis...