Acerca das disposições da Lei Estadual nº
12.209/2011 sobre prazos no processo
administrativo no âmbito do Estado da Bahia,
analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os prazos começam a correr a partir do primeiro
dia útil após a ciência oficial do postulante.
( ) Se o postulante falecer no decorrer do processo,
os prazos começarão a correr a partir da
intimação da decisão que reconhecer a
legitimidade do sucessor.
( ) A autoridade julgadora emitirá decisão motivada
nos processos administrativos, bem como sobre
solicitações ou reclamações, em matéria de sua
competência, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data em que receber os autos
conclusos.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.