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Assinale a alternativa correta a respeito das funções essenciais da Justiça.
É correto afirmar que ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,
Quanto aos direitos trabalhistas do servidor ocupante de cargo público, indique um direito previsto na Constituição Federal.
Assinale a alternativa correta a respeito do controle preventivo de constitucionalidade.