Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201918137Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio ...1457941201918137Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaEm demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parteAilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.Blegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.Cilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.Dlegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.Elegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200138351Legislação FederalConsiderando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.As entidades privadas sem fins lucrativos que tenham receb...Questão 457941200220564Legislação FederalAs metas de universalização são aprovadas pelo Poder Executivo e são reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações. Com relação à universalizaçã...Questão 457941200323429Legislação FederalCom relação à Lei n.° 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e à Lei n.° 10.446/2...Questão 457941200384005Legislação FederalÀ luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue o próximo item.Se um conselheiro do CADE divulgasse, em c...Questão 457941200994053Legislação FederalDe acordo com a legislação em vigor, um percentual de 60%, no mínimo, do excedente em óleo, cabe ao Estado brasileiro.Questão 457941201261106Legislação FederalJulgue os itens seguintes, a respeito da sanção de declaração de inidoneidade prevista na LAI. I A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade p...Questão 457941201537147Legislação FederalCom base na legislação sobre convênios, julgue o item a seguir.Os recursos relativos a convênios firmados entre a ANEEL e agência ou órgão de regulaçã...Questão 457941201716258Legislação FederalCom base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue o próximo item.É denominada administração ferroviária somente a empresa privada que já exista ou venha a se...Questão 457941201906272Legislação FederalCaso as informações relativas à data e à hora da efetiva saída de produto sujeito ao IPI não constem na NFe transmitida pelo contribuinte, elas deverã...Questão 457941202031176Legislação FederalJulgue o item a seguir, no que se refere a tipos de navegação, nacionalidade das embarcações e contratos de afretamento. O Registro Especial Brasileir...