Observe as afirmativas a seguir sobre o Decreto nº
1.171/1994, quanto aos deveres, vedações e comissões
de ética:
I - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de
Ética é a de censura.
II - É vedado ao servidor público representar contra qualquer
comprometimento indevido da estrutura em que se
funda o Poder Estatal.
III - O servidor público fica vedado de abster-se, de forma
absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade
com finalidade estranha ao interesse público, mesmo
que observando as formalidades legais e não
cometendo qualquer violação expressa à lei.
IV - É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos
que deles dependam.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que: