O controle de constitucionalidade concentrado mostra-se
relevante, pois vincula a atuação da Administração Pública e
do Poder Judiciário, razão pela qual o conhecimento das
matérias nesse nível é importante. Acerca desse tema, de
acordo com o tratamento conferido às respectivas matérias
no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a
alternativa correta.
A A manifestação do advogado-geral da União é
necessária em ação direta de inconstitucionalidade
por omissão.
B Os governadores de Estado, enquanto ostentarem
esta condição, têm legitimidade para propositura de
ação de controle concentrado de constitucionalidade;
todavia, isso não implica que possam, em
consequência, praticar, nos processos, atos
ordinariamente privativos de advogado.
C A declaração final de inconstitucionalidade, quando
proferida pelo STF em sede de fiscalização
normativa abstrata, não importa em restauração das
normas estatais anteriormente revogadas pelo
diploma normativo objeto do juízo de
inconstitucionalidade.
D O ajuizamento da ação direta de
inconstitucionalidade não está sujeito a observância
de qualquer prazo de natureza prescricional ou de
caráter decadencial, eis que atos inconstitucionais
jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo.
E Diante da natureza da ação direta de
inconstitucionalidade e da natureza objetiva do
controle concentrado de constitucionalidade, é viável
o ajuizamento de cautelar inominada atrelada à ação
direta de constitucionalidade e à ação de
descumprimento de direito fundamental.