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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca OBJETIVA no concurso para Câmara de São Francisco de Assis - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do Agente Público:
I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos dessa Lei.
II. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
III. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros.
Está(ão) CORRETO(S):