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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TBG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Disposições Preliminares.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir, relativo às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Para combater a criminalidade, o Ministério da Justiça
poderá utilizar lista com dados pessoais levantada por
qualquer pessoa de direito privado.