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Com base no disposto na Lei n.º 4.132/1962, considera-se interesse social para fins de desapropriação
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).A Lei das Estatais prevê a contratação direta quando existir inviabilidade d...
Se de processo administrativo resultar punição, o servidor punido poderá solicitar revisão do processo, desde que apresente novos fatos.
Julgue o item seguinte, a respeito da convalidação dos atos administrativos, do processo administrativo disciplinar no âmbito da Lei n.º 8.112/1990 e ...
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), um dos princípios norteadores das contratações públicas está associado à
Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos.
Em relação às agências reguladoras federais e às abordagens econômicas na regulação, julgue o item seguinte.A criação das agências reguladoras federai...
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes: A autarquia age por delegação.
Considerando cada uma das espécies de sindicância, julgue o item que se segue.A penalidade de destituição de cargo em comissão poderá ser aplicada no ...
Do rol de atribuições do sistema nacional de defesa civil (SINDEC), cuja finalidade é a prevenção de desastres e o atendimento a suas vítimas, exclui-...