O alistamento eleitoral e o voto são facultativos:

A Lei n.º 12.852/2013 – Estatuto da Juventude – institui no Art. 7º que o jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica...

As proposições abaixo correspondem aos limites constitucionais ao poder reformador. I - A Constituição não poderá ser reformada na vigência de interve...

No município de Pirapora (MG), no ano de 2021, um grupo de pessoas fundou uma associação que amplamente pregava a intolerância religiosa e incitava o ...

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu texto, o reflexo do clima político do país pós-redemocratização, garantindo a todas as pessoas o direito a...

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, regi...

Em atenção ao que estritamente observa o texto da Constituição da República, é de competência dos Municípios: