A lei estadual n. 13.800/01, que regula o processo...

Q: A lei estadual n. 13.800/01, que regula o processo administrativo, prevê em relação aos direitos dos administrados:

A) permissão para o interessado ter vista dos processos, porém sem obter cópias e fazer anotações dos documentos neles contidos. | B) assistência obrigatória de advogado, independentemente da natureza do objeto do processo em tramitação. | C) exclusão de prioridade na tramitação dos processos para pessoas portadoras de hanseníase, no caso de a doença ter surgido após o início do processo. | D) possibilidade de formulação de alegações e apresentação de documentos, desde que apresentados antes da decisão da autoridade julgadora.

457941201920970

Ano: 2013Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Processo Administrativo na Administração Pública de Goiás

A lei estadual n. 13.800/01, que regula o processo administrativo, prevê em relação aos direitos dos administrados:

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