Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201921852A Constituição Federal de 1988 inovou na consolidação de um Estado Social e Democrático de Direito, positivando inúmeros...1457941201921852Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e SociaisA Constituição Federal de 1988 inovou na consolidação de um Estado Social e Democrático de Direito, positivando inúmeros direitos sociais no seu texto. Sobre o tema, é correto afirmar: AO direito à alimentação foi o último direito social a ser inserido no caput do artigo 6° da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional n° 90/2015. BNão é possível o reconhecimento de outros direitos sociais em sede constitucional para além daqueles expressamente arrolados no artigo 6° da Constituição Federal de 1988. CAs normas constitucionais que consagram direitos sociais possuem natureza estritamente programática.DMuito embora os direitos sociais não tenham sido consagrados expressamente no rol das cláusulas pétreas do nosso sistema constitucional, a doutrina majoritária sustenta que os mesmos estão incluídos neste rol. ENão obstante os direitos sociais possuam natureza de direito fundamental, não é possível atribuir eficácia imediata aos mesmos a partir da norma constitucional, dependendo da intermediação do legislador infraconstitucional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200053637Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:Questão 457941200072874Direito ConstitucionalNa hipótese de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deparar-se com pagamentos efetuados por uma Câmara de Vereadores a seus membros, com base em lei m...Questão 457941200514255Direito ConstitucionalO artigo 60, § 4o , incisos I a IV da Constituição Federal brasileira, ao estabelecer que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente...Questão 457941200649685Direito ConstitucionalO Senado Federal tem competência privativa paraQuestão 457941200953929Direito ConstitucionalA Lei 11.045/2007 dita que os débitos decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade ci...Questão 457941201058913Direito ConstitucionalCompete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de PernambucoQuestão 457941201463716Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito: I. As comissões parlamentares de i...Questão 457941201783531Direito ConstitucionalEm face do regime preventivo de tratamento das liberdades públicas mediante autorização prévia, segundo ensina Jean Rivero, "a manifestação da liberda...Questão 457941201885080Direito ConstitucionalOs Estados não podem legislar sobre algumas matérias, consideradas privativas da União. As matérias sobre as quais SOMENTE a União pode legislar sãoQuestão 457941202012153Direito ConstitucionalCom relação aos partidos políticos, considere: I. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, eles registrarão seus estatutos no Tr...