A Lei Orgânica de Santa Rita define como função tí...

Q: A Lei Orgânica de Santa Rita define como função típica do Legislativo Municipal a função de FISCALIZAR a Administração Pública local. Diante disso, julgue a alternativa INCORRETA:

A) Cabe ao Tribunal de Contas do Estado, com auxílio da Mesa da Câmara, apreciar e julgar as contas do Prefeito Municipal. | B) A fiscalização contábil, financeira e orçamentaria do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo. | C) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal. | D) Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

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Ano: 2023Banca: EPLOrganização: Prefeitura de Santa Rita - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Legislação Municipal de Santa Rita | Lei Orgânica Municipal de Santa Rita

A Lei Orgânica de Santa Rita define como função típica do Legislativo Municipal a função de FISCALIZAR a Administração Pública local. Diante disso, julgue a alternativa INCORRETA:

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