Início/Questões/Legislação Municipal (Paraíba)/Questão 457941201924669A Lei Orgânica de Santa Rita define como função típica do Legislativo Municipal a função de FISCALIZAR a Administração P...1457941201924669Ano: 2023Banca: EPLOrganização: Prefeitura de Santa Rita - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Legislação Municipal de Santa Rita | Lei Orgânica Municipal de Santa RitaA Lei Orgânica de Santa Rita define como função típica do Legislativo Municipal a função de FISCALIZAR a Administração Pública local. Diante disso, julgue a alternativa INCORRETA:ACabe ao Tribunal de Contas do Estado, com auxílio da Mesa da Câmara, apreciar e julgar as contas do Prefeito Municipal.BA fiscalização contábil, financeira e orçamentaria do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo.CQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.DSomente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200017849Legislação Municipal (Paraíba)São benefícios compreendidos pelo IPREV constantes do Art. 27 da Lei Municipal 1298/2007:Questão 457941200087913Legislação Municipal (Paraíba)Sobre a lei complementar nº 1.334, de 01 de dezembro de 2008 que institui o código de posturas do município de Santa Rita, está correto afirmar que:Questão 457941200633204Legislação Municipal (Paraíba)Conforme a Lei Orgânica, o município de Santa Rita:Questão 457941200700538Legislação Municipal (Paraíba)Consoante disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rita (PB), compete ao Município privativamente, exceto:Questão 457941200715707Legislação Municipal (Paraíba)No que tange a lei complementar municipal n° 24/2020, que altera a lei 875/1997 de 18/11/97, dispondo sobre o regime jurídico dos servidores públicos ...Questão 457941200758718Legislação Municipal (Paraíba)Com base na Lei Municipal 1298/2007, com as modificações vigentes, que altera o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Santa Rita e dá o...Questão 457941200776278Legislação Municipal (Paraíba)Do auxílio-doença, previsto na lei complementar municipal n° 24/2020, que altera a lei 875/1997 de 18/11/97, analise as alternativas abaixo e selecion...Questão 457941201247568Legislação Municipal (Paraíba)Segundo a Lei Municipal n° 1.298/2007, analise as alternativas e assinale a incorreta:Questão 457941201346686Legislação Municipal (Paraíba)Segundo o Plano Diretor do Município de Santa Rita, em função do uso dominante do solo, serão consideradas para os fins desta Lei, as seguintes classe...Questão 457941201641186Legislação Municipal (Paraíba)Analise as sentenças abaixo: I- O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo vice-prefeito. II- Em caso de impedimento do Pref...