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Considere os seguintes tópicos: I. sucursal de pessoa jurídica com ...

📅 2023🏢 FCC🎯 DPE-ES📚 Legislação Federal
#Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FCC no concurso para DPE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201925790
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Considere os seguintes tópicos:


I. sucursal de pessoa jurídica com sede no exterior.


II. sociedade simples enquadrada como microempresa.


III. pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.


IV. sociedade empresária enquadrada como empresa de pequeno porte.



São pessoas jurídicas que podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, quando atendidos os requisitos legais, APENAS em
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