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Sobre o modelo de federalismo brasileiro previsto na Constituição Federal, especialmente em relação à repartição de competências entre União, Estados,...
Um cidadão requer vista de processo administrativo relativo a um contrato de aquisição de materiais de escritório por uma autarquia federal, a fim de ...
Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Hortência é desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. II. Marcos é juiz de direito...
Proposta de emenda a determinada Constituição estadual pretende estabelecer que a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de autoridades ...
A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o
Do Estatuto Constitucional da Defensoria Pública decorre que
Kleber é Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Jaime é advogado de notável saber jurídico e idoneidade moral, e tem mais de dez anos de efetiva at...
Em razão da greve de determinada categoria de servidores públicos estaduais, titulares de cargos públicos efetivos e em comissão, vinculados à Adminis...
Florêncio e Nair eximiram-se de obrigação legal a todos imposta. Ele, por motivo de convicção política, e ela, por motivo de crença religiosa. De acor...
Compete à União legislar privativamente sobre