A Lei Orgânica elenca alguns objetivos prioritá...

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Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte

A Lei Orgânica elenca alguns objetivos prioritários do Município de Belo Horizonte, além dos previstos no art. 166 da Constituição do Estado. As alternativas a seguir apresentam, hipoteticamente, ementas de projetos de lei municipal. Assinale a ementa que se apresenta contraditória com a competência legislativa do Município.

“Institui a Comissão da Igualdade com o objetivo de inibir e combater a discriminação no âmbito dos órgãos e entidades municipais.”

“Estabelece normas para a autorização e concessão de radiodifusão de sons e imagens com o objetivo de promover ações culturais.”

“Declara o tombamento do prédio da rodoviária, com o objetivo de preservar a memória e a história local da cidade.”

“Cria o Conselho do Cidadão, formado por membros da sociedade civil, com o objetivo de ampliar os mecanismos de controle da administração municipal.”

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