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A Constituição Federal em seu art. 5º , inciso XII, estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados...
Assinale a alternativa que aponta um tipo de ato ou espécie normativa que, como regra, é passível de controle abstrato de constitucionalidade.
A Constituição Federal, ao tratar da Política Urbana, determina que
A respeito dos remédios constitucionais que visam garantir os direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:
O capítulo da segurança pública contido na Constituição Federal contempla que
No tocante ao direito de nacionalidade, segundo os termos do texto constitucional brasileiro, diz-se que é uma aquisição de nacionalidade potestativa ...
Com base na Constituição Federal, está compreendido no âmbito das atribuições do Presidente da República:
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de
Uma Emenda à Constituição da República
O Conselho Tutelar foi previsto com a função de coibir ameaças e violação de direitos. Além desse órgão, a lei definiu a implantação Fundos e dos Cons...