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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Pernambuco, Constituição Estadual de Pernambuco.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
De acordo com a legislação pertinente, servidor do TCE/PE
que for posto à disposição de outro órgão da administração
direta deverá, ao fim do termo de disposição, apresentar-se
— no prazo de cinco dias, a contar da notificação — ao órgão
administrativo de origem.