Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201930306Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da competência concorrente entre União, Estados e Municípios, assinale ...1457941201930306Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Araucária - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisCom base na Constituição Federal de 1988, acerca da competência concorrente entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa CORRETA. AA competência concorrente entre União, Estados e Municípios autoriza os Municípios a legislar sobre normas gerais de direito civil e comercial, desde que não contrariem as normas estaduais e federais.BNo exercício da competência concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais, enquanto aos Estados compete suplementá-las, podendo, na ausência de norma federal, exercer a competência legislativa plena.CCompete privativamente à União legislar sobre proteção ao meio ambiente e controle da poluição, sendo vedada qualquer atuação legislativa complementar por parte dos Estados e Municípios.DA União, os Estados e os Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. EOs Estados podem legislar sobre matérias de competência concorrente, desde que haja lei federal que regulamente inteiramente o tema.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200209812Direito ConstitucionalDentre as alternativas a seguir, assinale a que NÃO apresenta uma das competências do SUS definidas na Constituição Federal:Questão 457941200500769Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...Questão 457941200638562Direito ConstitucionalEm relação à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201041653Direito ConstitucionalAcerca da competência tributária dos Estados e Municípios, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201128343Direito ConstitucionalReferente ao mandado de injunção, este será concedido quando:Questão 457941201356410Direito ConstitucionalEm que pese a Constituição Federal de 1988 não institua tributos, ela indica situações em que os entes federativos também não podem o fazer. Assim, so...Questão 457941201414992Direito ConstitucionalEm regra, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal. Atentando-se as exceções previstas ...Questão 457941201449196Direito ConstitucionalConforme as disposições expressas no artigo 52 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere ao Poder Legislativo, compe...Questão 457941201496246Direito ConstitucionalA respeito da intervenção nos municípios brasileiros, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941202052270Direito ConstitucionalAcerca das ações de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA: