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Uma autoridade pública agiu, no desempenho de suas atribuições, de ...

📅 2024🏢 CESGRANRIO🎯 CNU📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais#Mandado de Segurança Constitucional

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESGRANRIO no concurso para CNU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201930921
Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: CNUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional
Uma autoridade pública agiu, no desempenho de suas atribuições, de forma ilegal e com abuso de poder ao autuar uma empresa para compeli-la ao pagamento de um tributo indevido.


Qual medida judicial é constitucionalmente assegurada para proteger o direito líquido e certo da empresa ao não recolhimento?
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