Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201931010Suponha que o governo estadual tenha instituído, por decreto, uma Área de Proteção Ambiental (APA) que abranja a totalid...1457941201931010Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)Suponha que o governo estadual tenha instituído, por decreto, uma Área de Proteção Ambiental (APA) que abranja a totalidade do território de três Municípios. Os imóveis particulares localizados dentro da APA Anão sofrerão incidência de restrições ambientais, até que a implantação da unidade de conservação seja ratificada pelos Municípios por ela abrangidos. Bnão sofrerão qualquer espécie de restrição, uma vez que a instituição de unidades de conservação é matéria reservada à lei formal. Cpoderão desde logo sofrer restrições compatíveis com a natureza privada da área, bem como com o conteúdo constitucional do direito de propriedade e sua função social. Dpoderão ser ou não desapropriados, conforme decisão discricionária do poder público, sem necessidade de invocação de motivo de utilidade ou necessidade públicas, ou interesse social. Edeverão ser objeto de desapropriação, uma vez que a APA é incompatível com domínio privado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200772857Direito AmbientalEm que pese a polêmica durante a sua tramitação e alguns retrocessos trazidos em comparação à legislação florestal precedente, o Novo Código Florestal...Questão 457941200854675Direito AmbientalConsiderando a natureza e as peculiaridades do dano ambiental, seu regime jurídico e o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da sua apuraç...Questão 457941200973115Direito AmbientalA inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública em matéria ambiental, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consoli...Questão 457941201045849Direito AmbientalNa Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/1998), o artigo 40, que trata de dano direto ou indireto às Unidades de Conservação, está incluído naQuestão 457941201268865Direito AmbientalSobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmações abaixo. I. A água é um bem de domínio público. II. A água é um recurso natural i...Questão 457941201331646Direito AmbientalA Lei Federal n° 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o sistema de saneamento básico e tem como premissa fundamentalQuestão 457941201651311Direito AmbientalEm termos de Licenciamento Ambiental, é correto afirmar:Questão 457941201878153Direito AmbientalPara efeitos da Lei de Biossegurança, organismo é toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outra...Questão 457941201906177Direito AmbientalDe acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal n° 12.305/2010, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reve...Questão 457941202021330Direito AmbientalJosé responde ação penal por manter em guarda doméstica animal silvestre não considerado ameaçado de extinção. O fato é