Suponha que o governo estadual tenha instituído, p...

Q: Suponha que o governo estadual tenha instituído, por decreto, uma Área de Proteção Ambiental (APA) que abranja a totalidade do território de três Municípios. Os imóveis particulares localizados dentro

A) não sofrerão incidência de restrições ambientais, até que a implantação da unidade de conservação seja ratificada pelos Municípios por ela abrangidos. | B) não sofrerão qualquer espécie de restrição, uma vez que a instituição de unidades de conservação é matéria reservada à lei formal. | C) poderão desde logo sofrer restrições compatíveis com a natureza privada da área, bem como com o conteúdo constitucional do direito de propriedade e sua função social. | D) poderão ser ou não desapropriados, conforme decisão discricionária do poder público, sem necessidade de invocação de motivo de utilidade ou necessidade públicas, ou interesse social. | E) deverão ser objeto de desapropriação, uma vez que a APA é incompatível com domínio privado.

457941201931010

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)

Suponha que o governo estadual tenha instituído, por decreto, uma Área de Proteção Ambiental (APA) que abranja a totalidade do território de três Municípios. Os imóveis particulares localizados dentro da APA

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