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As hipóteses em que se poderá decretar o estado de defesa estão, de forma taxativa, previstas no artigo 136, caput, da Constituição Federal de 1988. C...
Com referência à intervenção, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o que dispõe expressamente o art. 35 da Constituição Federal.
Em se tratando da previsão constitucional acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autô...
Sobre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:
Com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrio, é CORRETO afirmar que:
Os princípios constitucionais da administração pública direta e indireta encontram-se estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 2...
No que tange ao regime previdenciário do servidor público, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
Um município pretende instituir um benefício fiscal de redução do ISS (Imposto Sobre Serviços) para empresas do setor de tecnologia, com o objetivo de...