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Direitos e Deveres dos Servidores Públicos Os servidores públicos são fundamentais para a administração pública, e seus ...

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457941201933714
Ano: 2024Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Caraúbas - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
Direitos e Deveres dos Servidores Públicos

Os servidores públicos são fundamentais para a administração pública, e seus direitos e deveres são cuidadosamente delineados para assegurar a eficácia e a integridade no serviço público. Avalie a afirmação a seguir:

"Os servidores públicos têm direito à estabilidade após três anos de efetivo serviço, conforme garantido pela Constituição Federal, sujeitos a uma avaliação de desempenho satisfatória. Além disso, devem cumprir com deveres como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, que são os princípios básicos da administração pública."
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