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O Tribunal de Justiça de determinado Estado proferiu Acórdão, em sede de habeas corpus, em que declarou a constitucionalidade de lei estadual que dete...
Considere: I. Três membros do Ministério Público dos Estados, indicados pelos respectivos Ministérios Públicos. II. Três juízes, indicados dois pelo S...
Segundo jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ensino religioso
Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que disponha sobre a contratação de aprendizes por e...
Conceder-se-á mandado de injunção
A assistência social
Segundo o regime constitucional voltado à disciplina dos orçamentos:
Suponha a edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal assim redigida: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o...
A proteção constitucional da família se dá, expressamente, por meio