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Compete privativamente à União legislar sobre a competência da PRF.
De acordo com o entendimento do STF, julgue o item seguinte, a respeito da administração pública e do servidor público. Segundo o STF, por força do pr...
Julgue o item seguinte , acerca da segurança pública e das Forças Armadas.É permitido a um estado da Federação criar instituto geral de perícias estad...
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de suas disposições, assinale a opção correta.
Considerando que o processo legislativo — seja em projetos de lei, seja em projetos de emenda constitucional — é suscetível de controle incidental pel...
No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.A concessão de indulto e a comutação de penas são compe...
As questões centrais acerca do financiamento do novo sistema de saúde brasileiro foram claramente definidas no texto constitucional de 1988, inclusive...
Considerando que Paulo, vereador no seu município, pretenda prestar concurso para a guarda municipal do mesmo município, assinale a opção correta de a...
Agente penitenciário iniciou procedimento visando apurar suposta prática de ato racista, ocorrido dentro do estabelecimento prisional, cometido por um...
O Superior Tribunal de Justiça é órgão de terceira instância, cabendo recurso de todas as decisões dos tribunais de justiça dos estados, quando denega...