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A capacidade civil é indispensável para o gozo dos direitos civis e políticos. Sabendo-se disso, segundo as regras juríd...

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457941201934988
Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Mangueirinha - PR Disciplina: Direito CivilTemas: Personalidade e Capacidade Civil | Parte Geral do Direito Civil
A capacidade civil é indispensável para o gozo dos direitos civis e políticos. Sabendo-se disso, segundo as regras jurídicas da Constituição Federal (CF/88), Código Civil de 2002 (CC/02) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13. 136/15), é correto afirmar, que:
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